Corpo de segurança municipal vai arrancar com 40 operacionais, número que será posteriormente reforçado.
A Câmara de Almada aprovou esta segunda-feira, dia 6 de março, a proposta de regulamento que define a estrutura, quadro de pessoal, funções e competências da futura Polícia Municipal que vai atuar no concelho. O documento, que segue agora para consulta pública, contou com os votos favoráveis da maioria PS/PSD e com os votos contra da CDU e do Bloco de Esquerda.
Desta forma, a autarquia dá mais um passo na criação da Polícia Municipal, que irá desempenhar sobretudo “funções administrativas de âmbito municipal”, explicou Francisca Parreira, vereadora com o pelouro da Proteção Civil e Segurança.
“Não são forças de segurança nem órgãos de polícia criminal”, adiantou a autarca. “Compete-lhes a fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos em matérias relativas a atribuições da autarquia”, afirmou, destacando que o novo corpo municipal irá cooperar “com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e proteção das comunidades locais”.
No que diz respeito ao investimento, Francisca Parreira esclareceu que no primeiro ano se prevê um encargo anual próximo de um milhão de euros. Numa fase incial, o novo corpo municipal será constituído por um chefe de divisão, 40 operacionais de polícia municipal, dois técnicos superiores e quatro assistentes técnicos, avançou ainda a responsável.
Para além dos votos favoráveis dos cinco vereadores eleitos pelo PS, a proposta contou ainda com o apoio do vereador do PSD, Nuno Matias, para quem a criação da Polícia Municipal é um “projeto estratégico” para o município. “Almada é neste momento dos municípios desta dimensão provavelmente o único que não tem uma força de polícia municipal”, argumentou o autarca, para quem o novo corpo de segurança será “um complemento fundamental para uma fiscalização e monitorização de tudo o que se passa no município e do cumprimento dos regulamentos”.
Oposição critica proposta
A proposta do Executivo almadense não contou, contudo, com o apoio dos vereadores da oposição, que votaram contra o regulamento. Manifestando a “discordância política da CDU relativamente à criação e funcionamento de polícias municipais”, a vereadora Helena Azinheira afirmou que a “primeira função e razão de ser das polícias municipais é serem um serviço de polícia administrativa do município, dedicados à fiscalização dos regulamentos municipais”. Contudo, para a formação, a atual lei prevê “condições para a atividade de intervenção que vão muito para além daquela que foi a razão de ser das polícias municipais”.
Os comunistas discordam, por isso, do “regime de uso e porte de arma, o recurso a meios coercivos que incluem o direito à detenção, o uso e porte de arma fora de serviço ou previsão de que as viaturas utilizadas possam ser descaracterizadas, sem que se encontre justificação para tal”. Para a CDU, a intenção do regulamento é “criar, não uma polícia administrativa, mas um corpo de polícia muito distinto, prevendo funções que extravasam largamente as funções meramente administrativas e que se confundem com as funções próprias de uma polícia criminal cuja competência é exclusiva do Estado Central”.
Na mesma linha, a vereadora do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua, afirmou que a formação não entende “o que justifica a criação de uma policia municipal”. Para a autarca, “não cabe a um corpo municipal nem andar armado nem fazer as vezes de força de autoridade”, afirmou.
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