Último Conselho de Ministros do Governo PS aprovou a criação da Polícia Municipal de Almada, que irá desempenhar funções administrativas e de fiscalização.
O Conselho de Ministros deu luz verde à criação da Polícia Municipal de Almada, que deverá arrancar com um corpo de 40 elementos e prevê um investimento anual de um milhão de euros.
O regulamento “Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Almada” foi aprovado pela Assembleia Municipal de Almada com os votos favoráveis dos deputados do PS, PSD, CDS-PP, PAN e Chega e com os votos contra do BE e CDU. A proposta tinha sido previamente apresentada em reunião de Câmara realizada a 6 de março de 2023.
Na altura, a vereadora com a pasta da Proteção Civil e Segurança na Câmara de Almada, Francisca Parreira, avançou que a Polícia Municipal terá um foco primordial nas funções administrativas municipais. A autarca sublinhou que a instituição não será considerada uma força de segurança ou um órgão de polícia criminal, mas sim um serviço colaborativo na manutenção da ordem pública e na proteção da comunidade local.
Para a autarquia, a população de 177.238 habitantes e a área territorial de 70,21 km² (de acordo com os Censos de 2021), justificam a necessidade de um serviço de polícia municipal para lidar com a crescente necessidade de fiscalização municipal.
A nota justificativa da proposta de regulamento apresentada pela autarquia liderada por Inês de Medeiros salienta ainda a importância de um serviço especializado para garantir uma fiscalização adequada, sem, no entanto, infringir as atividades regulamentadas pela legislação sobre segurança interna e pelas leis orgânicas das forças de segurança.
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