Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Almada (CUSCA)
O encerramento do Centro de Saúde da Trafaria continua a ter impacto severo na promoção do Direito à Saúde e no bem-estar da população, sobretudo nas pessoas mais vulneráveis, crianças, grávidas, idosos e pessoas com mobilidade reduzida
O encerramento do Centro de Saúde da Trafaria, em 2013, foi um retrocesso no acesso aos cuidados de saúde primários e de proximidade para as populações da freguesia da Trafaria, pelo que sempre mereceu o seu repúdio.
Esta opção continua a ter impacto severo na promoção do Direito à Saúde e, consequentemente, no bem-estar daquelas populações, sobretudo nas pessoas mais vulneráveis, crianças, grávidas, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, sobretudo se considerarmos que têm de se deslocar ao Centro de Saúde da Costa da Caparica e que não existe uma rede de transportes fiável em termos de horários que garanta este movimento. Não raras vezes, por falta de resposta, a alternativa é o transporte em táxi, com custos elevados num já parco orçamento familiar.
Conquanto os reiterados pedidos de esclarecimentos por parte da Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Almada (CUSCA), nunca foram dadas respostas credíveis por parte das Entidades da Saúde que justificassem o seu fecho.
Em junho de 2023, o Agrupamento Centros de Saúde ACES Almada-Seixal informa, finalmente, a CUSCA que existe a intenção da reabertura do Centro de Saúde da Trafaria, com as valências de psicologia, saúde oral e nutrição, prevendo-se uma articulação com o Centro de Saúde da Costa de Caparica para a entrega das receitas necessárias aos/às utentes, anunciando que não estava previsto a reposição de consultas para adultos e serviços de enfermagem.
Tendo o Município de Almada aceitado a transferência de competências do Estado Central, na área da saúde em 3 de junho de 2024, a CUSCA questionou a Câmara Municipal de Almada (CMA) sobre a data prevista para conclusão das obras no Centro de Saúde da Trafaria que, entretanto, havia iniciado e das valências que iriam ser acomodadas nesta unidade, insistindo na necessidade da sua reabertura com cuidados de saúde primários.
A resposta da CMA foi no sentido da não reposição das consultas médicas e de serviços de enfermagem, fazendo ouvidos de mercador às expectativas e direitos da população.
Assim, inconformados com esta decisão, os utentes encetaram um abaixo assinado a exigir a reabertura urgente do Centro de Saúde da Trafaria com Cuidados de Saúde Primários, com a valência de Medicina Geral e Familiar e Serviços de Enfermagem integrado no SNS e que conta com mais de 1500 subscritores. A CUSCA entregou o documento à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada em sessão de reunião de Câmara no passado dia 04/11/2024. Este ato contou novamente com a participação de trafarienses, que expressaram, mais uma vez, a importância e urgência da sua reabertura ao Executivo Camarário.
Mais uma vez, a Câmara Municipal de Almada reiterou a sua inabalável intransigência em promover as ações que lhe compete no que ao Direito à Saúde dos trafarienses diz respeito, ao abrigo do DL n.º 23/2019, de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde, que plasma na alínea a) do artigo 2º a competência dos municípios na “Participação no planeamento, na gestão e na realização de invesImentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção”.
Esta responsabilidade é reforçada no ponto 8 do auto de transferência de competências na área da saúde, celebrado em 08/04/2023 entre o Município e a ARS Saúde: “o Município deve articular com a ARS, no que respeita à seleção de terrenos e edihcios para a instalação de serviços de saúde”. Não existindo a ARS em termos de organização do território neste âmbito, deverá esta articulação ser encetada junto da Direção executiva do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A CUSCA deu também conhecimento do abaixo assinado à Unidade Local de Saúde de Almada e à Junta de União de Freguesias de Caparica e Trafaria, assim como solicitou uma audiência à Direção Executiva do SNS.
A população e a CUSCA, face à insensibilidade da Câmara nesta matéria, não descartam a adoção de novas formas de luta ainda a definir.
