Juntas de Freguesia da CDU Almada avançam com processo judicial contra Câmara Municipal

Comunistas acusam a autarquia almadense de falhar na transferência de cerca de dois milhões de euros para as três Juntas de Freguesia presididas pela CDU.

 

As Juntas de Freguesia presididas pela CDU em Almada vão avançar com um processo judicial contra a Câmara Municipal, liderada pelo PS, por “incumprimento dos protocolos de delegação de competências”, informou a formação em comunicado.

Em causa está a “não transferência de cerca de dois milhões de euros” ao longo dos quatro anos do atual mandato para as três Juntas de Freguesia de maioria CDU, previstos nos protocolos celebrados. De acordo com a formação, os valores não transferidos para as Juntas de Freguesia presididas pela CDU situam-se nos 830 mil euros em Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, 960 mil euros na Caparica e Trafaria, e 212 mil euros no Laranjeiro e Feijó.

 

Desta forma, para os comunistas, o Executivo camarário dirigido por Inês de Medeiros estará a incumprir os “acordos de execução e protocolos de descentralização de competências” celebrados entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia do concelho.

“Hoje, podemos contabilizar uma perda de muitas centenas de milhares de euros nas três uniões de Freguesias de maioria CDU, que lhes são naturalmente devidos pela Câmara Municipal face ao reiterado incumprimento dos acordos celebrados, e que representam, para além do manifesto prejuízo dos orçamentos das Freguesias que já referimos, um enorme prejuízo para os justos e legítimos interesses das populações”, indica a formação no comunicado.

Para os comunistas, a partir da tomada de posse do atual executivo municipal presidido pelo PS, “as relações entre as Freguesias e o Município e, mais em concreto, as relações entre as Freguesias presididas pela CDU e a Câmara Municipal, alteraram-se de forma muito substancial, tendo a Câmara Municipal deixado de cumprir, por decisão unilateral”, que a CDU qualifica como “premeditada e deliberada”, algumas cláusulas “essenciais ao justo e equitativo exercício das competências delegadas”.

Assim, tendo chegado ao dia 30 de Junho, último dia legal para a comunicação dos acertos financeiros a concretizar ao nível dos acordos celebrados, e “também a última oportunidade para que no atual mandato esta questão fique resolvida”, os presidentes das três Juntas de Freguesias eleitos pela CDU entendem que “não poderão contemporizar mais com o reiterado incumprimento pela Câmara Municipal das suas próprias responsabilidades”, tendo decidido avançar com uma “ação judicial declarativa de reconhecimento da dívida, para pagamento dos valores em falta, acrescidos de juros de mora e respetiva indemnização, no sentido de forçar o atual executivo municipal a resolver a situação que criou, ainda durante o atual mandato”.

 

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